Sem categoria

O projeto altera a Lei Complementar 123/06, segundo a qual a opção por esse regime de tramitação deve ser realizada até o último dia útil de janeiro de cada ano.

O PL 1103/07 vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

As alterações e implementações solicitadas pelos usuários ocorreram nos aplicativos: acompanhamento de solicitação, consulta-histórico e consulta-optantes.

Até o dia 29 de agosto, os municípios podem efetuar as inscrições para o concurso Selo Cidade Cidadã, que vai premiar os municípios que se destacarem na adoção de políticas de desenvolvimento sustentável. O julgamento levará em conta as ações para melhorar as condições de vida dos moradores, a partir de aspectos inovadores da aplicação do Estatuto da Cidade.