Instituir a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico, além de definir a agência reguladora do serviço são as principais atribuições dos municípios na nova Política Nacional de Saneamento Básico.
O grupo foi criado na instalação do Confaz Municipal e tem por objetivo promover discussões e análises sobre a proposta de Reforma apresentada pelo governo federal.
Com a nova Lei do Saneamento Básico, os municípios terão que instituir a Política Municipal de Saneamento, o Plano Municipal de Saneamento, definir a agência reguladora e fiscalizadora dos serviços e criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Os recursos do FPM são divididos de acordo com o número de habitantes das cidades.
