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O Projeto de Lei reduz de 20% para até 0,1% o valor da contrapartida dos estados e municípios nos projetos de habitação e de saneamento que fazem parte do PAC

A expectativa é de que o aumento do FPM seja analisado logo que a pauta, trancada por medidas provisórias, seja liberada.

A proposta original estabelece um percentual de 3% das despesas primárias líquidas dos estados e 1,5% dos municípios que seria destinado anualmente ao pagamento de precatórios.

O caso dos agentes comunitários de saúde foi citado como um dos mais gritantes exemplos do desequilíbrio entre as atribuições dos municípios e as receitas recebidas.