Senado aprova projeto que evita perda de arrecadação dos municípios

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 17, a matéria que prorroga para 2011 o prazo para permitir a empresas o abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado na aquisição de mercadorias para uso próprio e gastos com energia elétrica e serviços de comunicação.

Continuar lendoSenado aprova projeto que evita perda de arrecadação dos municípios

Proposta que prorroga o prazo para entrega do Plano Diretor ainda não foi votada

A proposta (PLS 93/06), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), propõe ampliar o prazo até dezembro de 2007 para os municípios elaborem e aprovem os planos diretores. Isso modifica o Estatuto das Cidades (lei 10.257/01), que fixava até 10 de outubro deste ano o prazo.

Continuar lendoProposta que prorroga o prazo para entrega do Plano Diretor ainda não foi votada