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O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos.

A publicação revela a importância dos indicadores e o estabelecimento de metas para a administração municipal.

O documento ainda reforça a imprescindibilidade de ações conjuntas de alinhamento das políticas públicas de Cultura nos âmbitos: federal, estadual e municipal.

Os espaços da arena estão reservados para que os participantes possam expor sua realidade, apresentar suas demandas, socializar experiências e fazer perguntas sobre os tópicos abordados.