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A Carta Municipalista é fruto das deliberações dos prefeitos dos 295 municípios do Estado, por meio das 21 Associações de Municípios de Santa Catarina, e coordenada pela Fecam.

"O povo juntou forças e aconteceu um milagre sobre a força militar absoluta, eles caíram sem deixar rolar uma gota de sangue", disse o ex-senador Pedro Simon, nesta sexta-feira (20), referindo-se a queda da ditadura militar e o movimento das diretas.

O assunto dominante da reunião foi o preenchimento do quadro 48 da Dime, que trata do rateio aos Municípios, já que as operações de prestação de serviços de telefonia vêm ocasionando processos administrativos e transtornos nas partilhas aos entes municipais.

Com a programação voltada para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, assessores e técnicos municipais, o congresso objetiva apresentar a Carta Municipalista Catarinense e atualizar os agentes públicos sobre a legislação vigente e as mudanças nos modelos de gestão.