A multa NIC é direcionada a pessoas jurídicas que precisam direcionar os pontos de carteira das infrações cometidas por automóveis cadastrados no seu CNPJ para os condutores dos veículos (pessoas físicas); caso não o façam, recebem multa pela não informação.
No dia 2 de agosto, acabou o prazo para os Municípios acabarem com os lixões. A medida, no entanto, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), não foi…
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) está se mobilizando para a aprovação da Emenda Constitucional 39/2013, que eleva em 1% (ponto percentual) o repasse total do Imposto sobre Produtos Industrializados…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2014 afasta o foro privilegiado nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime…
