DATAS: 14 de março de 2024.
HORÁRIO: 9h às 12h.
LOCAL: Auditório Multiuso (bloco A) do Senai Blumenau (Rua São Paulo, 1147, Victor Konder).
OBJETIVO: capacitar acerca das condutas vedadas previstas na Lei n. 9.504/1997, que rege as eleições no país, permitindo que a Administração Pública possa exercer suas funções em consonância com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
PÚBLICO-ALVO: prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores, controladores internos, assessores de Comunicação e demais servidores públicos interessados no tema. CURSO EXCLUSIVO AOS GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS PREFEITURAS ASSOCIADAS À AMVE.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
- Extensão das normas proibitivas na Administração Pública Direta e Indireta.
- Agente público: definição de agente público segundo a Lei nº 9.504/97.
- As condutas vedadas em espécie na Lei n. 9.504/97: permissões, proibições e cuidados especiais.
- Cessão ou uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta.
- Uso de materiais ou serviços pelo Executivo e Legislativo municipais.
- Cessão de servidor público ou empregado da administração do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal.
- Nomeação, transferência e readaptação de vantagens de servidores públicos em ano eleitoral.
- Realização de transferência voluntária de recursos públicos e a vedação da distribuição gratuita de bens, valores e benefícios: o problema das subvenções e dos programas sociais.
- Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
- Contratação de apresentações artísticas pagas com recursos públicos.
- Inaugurações em ano eleitoral e a participação de candidatos e gestores públicos na solenidade.
- Realização de concursos e processos seletivos simplificados e prazo para nomeação.
- Regras e limites à publicidade Institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
- Conteúdo dos portais, sites e demais mídias sociais do poder público.
- Medidas preventivas ao gestor público e aos candidatos no período eleitoral.
DOCENTE:
Dr. Luis Irapuan Campelo Bessa Neto
Advogado, mestre em Direito, especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Penal Econômico e Direito Processual Penal.
INSCRIÇÕES encerradas. Poderão ser feitas inscrições no local do evento.
Certificado de 4 horas emitido pela Amve. Participante deverá realizar 75% do curso fazer jus ao certificado. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado na inscrição em até 15 dias úteis após o evento.
PROMOÇÃO: Associação de Municípios do Vale Europeu – Amve
Informações: comunicacao@amve.org.br