COLEGIADO DE PROCURADORES MUNICIPAIS
Local: Auditório da AMMVI – Blumenau/SC.
Horário: 14h às 17h.
Ordem do Dia:
1. Contratação de Advogados Privados:
• Ações judiciais para repetição de indébitos relativos à Contribuição Patronal em verbas da folha de pagamento (auxílio-doença, auxílio-acidente, adicional 1/3 de férias, férias e licenças-prêmio indenizadas);
• MS da Fecam;
• Decisões do STJ e STF;
• Responsabilidade dos gestores;
2. Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11:
• Proposta de TAC;
• Avaliação da situação atual.
3. Programa de Saúde Fiscal dos Municípios:
• Análise e propostas ao Termo de Cooperação do MPSC.
4. Assuntos gerais:
• Prazos TAC Saneamento e ACP;
• Precatórios;
• Temas gerais.