Agenda de Obrigações 2007 Arquivos[20/07/2016] Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006[20/07/2016] Mensagem de Veto a Lei nº 123[20/07/2016] Lei nº 2805 de 19 de outubro de 2006[20/07/2016] Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007[20/07/2016] Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006
