REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLEGIADO DE TRIBUTAÇÃO
Horário: 9h
Local: Auditório Lino Grützmacher, na AMMVI
PAUTA
1. Taxas cobradas no IPTU, como Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Serviço Administrativo:
- Inconstitucionalidade pedida pelos promotores;
- Exemplos de outros municípios.
2. Taxa de lixo.
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Caso Samae.