O Seminário é uma das ações do Programa Unindo Forças - Fortalecimento dos Controles Internos Municipais, criado pelo MP/SC com o intuito de prevenir ilícitos administrativos e combater a corrupção, por meio do fortalecimento das estruturas de controle interno municipais e do aprimoramento da atuação do Ministério Público.
O exemplo do Cisamvi foi usado durante a palestra, pois o órgão possui um Portal da Lei de Acesso à Informação onde qualquer pessoa pode ter acesso aos dados de prestação de contas e ainda solicitar informações via internet.
A contagem populacional é um dos critérios para definição de valores das transferências constitucionais, como a do FPM.
Os restos a pagar classificados como não processados e oriundos das despesas de emendas individuais ficam com o prazo prorrogado para o dia 30 de novembro de 2016 para que até lá tenham algum andamento ou reclassificação.
