A PEC é de grande relevância para as entidades municipalistas tendo em vista que possibilita o ingresso com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos interesses dos municípios.
Promovido anualmente pela Assembleia Legislativa, as audiências têm o objetivo de colher as demandas dos municípios que compõem cada uma das regionais.
Na ocasião, os prefeitos solicitaram que os governos estadual e federal regularizem o repasse dos valores pactuados, principalmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.
A assessoria jurídica da AMMVI emitiu Parecer acerca do direito à remuneração integral relativa ao período de afastamento dos servidores públicos.
