Os Municípios que não lançarem suas informações sobre a prestação de contas dentro dos prazos estabelecidos vão ter os repasses dos recursos suspensos até que regularizem a situação.
Com as informações, será produzido um diagnóstico das ações e programas dos governos municipais, dos equipamentos públicos e das estruturas existentes no setor.
Pela proposta, o custo global das obras e dos serviços de engenharia deverá ser obtido a partir da composição de custos unitários menores ou iguais à média encontrada para seus correspondentes no Sinapi.
Proposta, que ainda será votada pelo Plenário, amplia de 23,5% para 24,5% o percentual de arrecadação do IR e do IPI na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
