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O projeto permite a punição de secretários municipais a exemplo do que já ocorre com prefeitos e vereadores

Se a proposta for aprovada também pelo Senado, o imposto será devido ao município onde se localiza ou está registrado o bem segurado.

O Portal será a única forma de acesso a informações, credenciamento, formalização e operacionalização de convênios e demais instrumentos de parceria com a União e suas políticas públicas.

Segundo ministros, nomeação de parentes para cargos que não exigem concurso fere princípio da impessoalidade.