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O projeto restringe as punições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) apenas ao órgão ou Poder que não cumprir seus limites de gasto com pessoal.

Na ocasião serão discutidas as políticas e assuntos de interesse da microrregião.

Auxiliar no planejamento e organização do atendimento a imprensa, evitar erros e equívocos que ocorrem freqüentemente no relacionamento com a mídia e dar subsídio para o planejamento de entrevistas são os principais objetivos do Curso Relacionamento com a Imprensa no Setor Público.

O Prêmio ANA vai reconhecer o mérito de municípios que se destacam pela excelência de sua contribuição para a gestão e o uso sustentável dos recursos hídricos do país.