Levar à compreensão da importância do cerimonial dentro da estrutura organizacional de um órgão público, como elemento ordenador de qualquer ato público e oferecer subsídios para o aperfeiçoamento nas áreas de protocolo e cerimonial.
O Projeto de Lei prioriza o pregão entre as modalidades de licitação usadas pelo Poder Público e aumenta os valores máximos para essas modalidades.
O aumento de 22,5% para 23,5% do FPM consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04 da reforma tributária e, desde 2003, vêm sendo reivindicado pelos prefeitos brasileiros.
A MP determina que a aplicação dos recursos do Fundeb não isenta os municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição.
