Os estados, municípios, organizações não governamentais e entidades sociais têm até a próxima semana para entregar a prestação de contas de recursos financeiros repassados em 2006 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio dos programas de transferência automática.
A Lei 11.445/07 de saneamento básico que prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais e coleta de lixo, entrou em vigor nesta quinta-feira, 22, mas os prazos para a elaboração dos planos municipais de saneamento não estão regulamentados.
A medida visa estabelecer ações articuladas entre governos e demais atores sociais para reduzir as desigualdades e valorizar as diversidades regionais. O decreto também define os principais instrumentos de financiamento e de incentivo ao desenvolvimento regional.
Tomou posse na última quinta-feira, dia 22, o novo presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), Ercio Kriek (PFL), prefeito de Pomerode, eleito por aclamação em dezembro de 2006 para o mandato de um ano.
