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06/09/2006 - 10:05:00 A Comissão Mista de Orçamento (CMO) está tomando novas medidas para tornar mais severa a fiscalização das prefeituras que recebem verbas federais para investimentos ou compra…
05/09/2006 Por ferir o princípio da autonomia e independência entre os Poderes, foram declaradas inconstitucionais as Leis n°s 490 e 491/06, do Município de Tabaí, que impuseram ao Executivo Municipal…
01/09/06 às 15h54 O Município de Mauá (SP) não terá de pagar indenização aos proprietários de uma área situada na zona de preservação ambiental do Parque Estadual da Serra do…
