Desapropriação Indireta: Encargos do IPTU
01/09/2006 Em ação de desapropriação indireta, entre outros questionamentos, o Min. Relator ressaltou que, nesse tipo de desapropriação, o expropriado não pode ser responsável pelo pagamento de IPTU uma vez…
Associação de Procuradores ajuíza ADI no STF contra resolução do Senado Federal
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3786), com pedido de liminar, contra a Resolução nº 33…
Concurso público: Classificação: Irregularidade: MS: Liminar
O juiz da 4ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte, Saulo Versiani Penna, concedeu liminar em mandado se segurança a uma auxiliar de enfermagem contra uma companhia de energia elétrica…
Estágio Probatório: Obrigatoriedade e Direito do Servidor
A obrigatoriedade da avaliação periódica no estágio probatório verifica-se não apenas para fins de aquisição da estabilidade, na medida em que constitui direito subjetivo do servidor exigir que a Administração proceda…