Duas propostas que tramitam no Congresso Nacional pretendem destinar recursos imediatos às cidades atingidas pela seca, estiagem severa, desastres, doenças e enchentes.
Com a alteração da EC nº 73/2016 os atos municipais do Poder Executivo e Legislativo que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário oficial do município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer.
O novo secretário, por sua vez, deve preencher os dados do servidor municipal que ficará responsável pelo envio ao Siops dos dados das Despesas com Ações e Serviços de Saúde.
O objetivo do PL 5909/16, segundo o autor, é simplificar a contratação dessas obras e reduzir as exigências sobre os municípios.
