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A proposta do PL é destinar metade da arrecadação para o fundo do Sistema Único de Saúde, para o reembolso do tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, e outros 25% para aplicar em obras de melhorias das vias, sinalização, implantação de faixas para bicicletas e passeios de pedestres nas áreas urbanas.

Os Municípios que não lançarem suas informações sobre a prestação de contas dentro dos prazos estabelecidos vão ter os repasses dos recursos suspensos até que regularizem a situação.

Com as informações, será produzido um diagnóstico das ações e programas dos governos municipais, dos equipamentos públicos e das estruturas existentes no setor.