Audiência discutirá impacto em municípios de projeto sobre renúncia de ISS

O projeto proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, o que passa a ser considerado ato de improbidade administrativa; e amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS.

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