47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLEGIADO DE RECURSOS HUMANOS
Local: Auditório da AMMVI – Blumenau/SC.
Hora: 9h às 12h.
Ordem do Dia:
1. Recuperação de receitas x folha de pagamento:
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verbas não tributáveis que podem estar incluídas indevidamente na base de cálculo;
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verbas tributadas atualmente que possivelmente serão afastadas da contribuição por decisão judicial (jurisprudência na redução da base de cálculo para o RGPS: não incidência em adicional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença);
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situação do mandado de segurança impetrado pela FECAM em prol dos Municípios x medidas preventivas que devem ser adotadas pelos Municípios para futura compensação das contribuições indevidas.
2. Faltas injustificadas segundo o Regime de Previdência adotado:
- exclusão ou não da base de cálculo da contribuição previdenciária?
- previsão legal e parametrização do sistema de FOPAG na dualidade de regimes de previdência;
3. Contratação temporária:
- existência de lei estabelecendo hipóteses e prazos;
- comprovação das situações excepcionais;
- controle dos atos de contratação temporária pelo TCE/SC;
- preterição de candidatos concursados.
4. Assuntos diversos:
- Aposentadoria Especial: Súmula Vinculante 33;
- prazos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou Sped Folha;
- horário de trabalho no magistério: hora atividade/horário do recreio;
- a gestão do banco de horas;
- consignação em folha de pagamento: necessidade de controle x limites;
- informes.