A Lei 11.445/07 entende como saneamento não só água e esgoto, mas também o manejo de resíduos sólidos, de forma que as diretrizes da lei devem ser aplicadas também para os serviços de coleta e de destinação final de lixo.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prorrogou para o dia 30 de junho de 2007 o prazo de vigência do Programa de Intervenções Viárias (Provias). A prorrogação do prazo foi reivindicada pela Fecam em ofício encaminhado ao governo federal e a CNM.
Os valores a serem investidos pelo Fundeb em cada nível do ensino básico - infantil, fundamental, médio e educação de jovens e adultos - devem ser definidos até o final de janeiro.
O presidente Lula sancionou, dia 5 de janeiro, a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto aprovado tem como principais fundamentos a universalização do acesso, a proteção ao meio ambiente e o respeito às peculiaridades locais e regionais.
