Em sua décima edição, o Prêmio Observatório Internacional de Democracia Participativa (OIDP) - Boas Práticas em Participação Cidadã - busca reconhecer as experiências inovadoras no campo da democracia participativa, coordenadas pelos governos locais, que possam ser replicadas.
Essas normas apresentam compatibilidade com a norma de desempenho Norma Brasileira (NBR) 15.575/2013, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A medida complica ainda mais a já difícil situação dos Municípios brasileiros. Os órgãos informaram que alguns blocos/ações não terão seus repasses feitos em dia no mês de novembro. Já para dezembro, está previsto o parcelamento de parte dos recursos que são enviados aos Municípios.
Os autores argumentam que a legislação atual acabou criando barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa.
