Câmara aprova extensão do prazo para vigência do Marco Regulatório das ONGs
Aprovada prorrogação para o início da vigência do Marco Regulatório das organizações não governamentais. O novo prazo, fixado em janeiro de 2016, está previsto na Medida Provisória (MP) 684/2015. Essa legislação determina que organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo e cumprir uma série de exigências para fechar parcerias com os governos federal, estaduais e municipais.
